Companhias Low Cost Wizz Air, Jet2 e Aer Lingus enfrentam acções judiciais da Autoridade de Aviação Civil Britânica (CAA) por violação dos direitos dos consumidores.
A acção do regulador Britânico
A CAA anunciou este mês os detalhes da acção de execução contra três grandes companhias aéreas, como é dever do regulador para salvaguardar os direitos de milhões de passageiros.
A acção analisou durante 6 meses as políticas das companhias aéreas em relação ao apoio a passageiros durante a interrupção, incluindo as suas abordagens ao pagamento de indemnizações por atraso dos voos e da prestação de informações sobre os seus direitos.
Esta avaliação já fez com que uma série de empresas de aviação comercial alterassem as suas políticas, resultando no benefício para milhões de passageiros.
Apesar do esforço do CAA, algumas companhias aéreas ainda não implementaram as mudanças necessárias, o que fez com que o regulador inglês iniciasse a fase legal de execução contra a Aer Lingus, Jet2 e Wizz Air. As três companhias aéreas estão agora obrigadas a fazer as mudanças estabelecidas ou enfrentar a perspectiva de uma ordem judicial.
Problemas detectados na Wizz Air e Jet2
As questões específicas detectadas pela CAA nas 2 Companhias aéreas incluem:
- Jet2 e Wizz Air não conseguiram provar ao regulador que pagam frequentemente indemnizações por inconvenientes causados por falhas técnicas;
- Ambas as empresas de aviação estão a impor um prazo limite de dois anos para os passageiros levarem os pedidos de indemnização a tribunal, apesar de o Tribunal de Recurso ter determinado que os passageiros devem ter até seis anos para levar uma reclamação ao tribunal.
Falhas da Aer Lingus
A Aer Lingus e também a Jet2 não conseguiram fornecer antecipadamente aos passageiros informações sobre os seus direitos, durante a interrupção ou cancelamento dos seus voos, em consonância com os requisitos estabelecidos no regulamento EC261.
Andrew Haines, Chefe Executivo da CAA disse em comunicado: As companhias aéreas estão bem conscientes do apoio que devem fornecer quando há ruptura de serviço, e os passageiros têm todo o direito de se queixar quando um pequeno número de companhias aéreas não está a cumprir com as imposições legais. Desde que a lei foi clarificada no ano passado, que têm atuado para garantir que as companhias aéreas estão a aplicar o direito do consumidor de forma adequada e saúdo calorosamente a resposta dessas companhias aéreas que mudaram as suas políticas, como resultado deste trabalho.
Embora nesta acção a CAA não tenha incluído a Ryanair, demonstrou preocupação na forma como a Companhia Low Cost está a processar alguns pedidos de reclamações dos seus passageiros.